Proposição alvo: 005.00030.2021
Os Vereadores Alexandre Leprevost, Amália Tortato, Dalton Borba, Denian Couto, Herivelto Oliveira, Indiara Barbosa, Jornalista Márcio Barros, Marcos Vieira, Maria Leticia, Pastor Marciano Alves, Salles do Fazendinha e Sargento Tania Guerreiro, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Regime de urgência do Legislativo
EMENTA
Solicita a apreciação, em Regime de Urgência, da Proposição nº 005.00030.2021.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja apreciado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Ordinária que Modifica o art. 3º e o art. 11 da Lei 15.799 de 05 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências.”, de iniciativa do Vereador Professor Euler, a proposição nº 005.00030.2021.
Palácio Rio Branco, 29 de janeiro de 2021
Justificativa
A solicitação de regime de Urgência se justifica, tendo em vista que o projeto versa sobre medidas restritiva ao COVID-19 e por isso deve ser apreciado enquanto durar o Estado de Emergência.