A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre o número exato de vagas ofertadas e recursos repassados nos últimos anos aos denominados Centros de Educação Infantil Contratados (CEIs).
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba (PMC), à Secretaria Municipal da Educação, solicitando as seguintes informações:
1. O número exato de vagas que foram ofertadas pelos Centros de Educação Infantil Contratados (CEIs) que são custeadas pelo Município de Curitiba, nos anos de 2018, 2019, 2020 e agora em 2021;
2. Os valores adicionais repassados pelo Município aos referidos CEIs por essas vagas, exclusivamente destinadas para a necessária adaptação aos protocolos sanitários da COVID-19;
3. Caso não haja o repasse adicional do item anterior, a justificativa para a sua ausência, bem como a indicação de eventual planejamento para que este ocorra, a fim de que as unidades se preparem adequadamente para seguir os protocolos sanitários de volta às aulas e que requerem despesas extras.
Palácio Rio Branco, 01 de março de 2021
Justificativa
Informações solicitadas para o acompanhamento do panorama educacional do Município de Curitiba, cuja disponibilidade pública e transparente não foi localizada, mas que servirão para subsidiar eventuais projetos e outras sugestões.