Proposição alvo: 005.00082.2021 – Urgência
Os Vereadores Pier Petruzziello, Mauro Bobato, Osias Moraes, Denian Couto, Marcelo Fachinello, Sidnei Toaldo, Nori Seto, Pastor Marciano Alves, Amália Tortato, Beto Moraes, Tito Zeglin, Toninho da Farmácia, Carol Dartora, Tico Kuzma, Leonidas Dias, Indiara Barbosa, Hernani, Mauro Ignácio, Alexandre Leprevost, Professor Euler, Dalton Borba, Sergio R. B. Balaguer (Serginho do Posto) e Professora Josete, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Regime de urgência do Legislativo
EMENTA
Solicita a apreciação, em Regime de Urgência, da Proposição nº 005.00082.2021.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja apreciado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Ordinária, que “Autoriza a aquisição e a dispensa à respectiva população de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19”, de iniciativa do Sr. Prefeito, a proposição nº 005.00082.2021.
Palácio Rio Branco, 09 de março de 2021
Justificativa
A solicitação de tramitação do projeto de lei em questão em Regime de Urgência, tem amparo na emergência da situação que enfrentamos atualmente, tendo em vista que, conforme observamos, a situação por enquanto ainda não dá mostras de decrescer.
Nos termos do art. 18 da Constituição Federal os Municípios integram a República Federativa do Brasil e são autônomos em relação aos demais entes federativos. Cabe-lhe, comumente com os demais entes, cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II), competindo-lhe dispor sobre assuntos de interesse local e também prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.