Proposição alvo: 005.00095.2021 – Urgência
Os Vereadores Noemia Rocha, Dalton Borba, Professora Josete, Salles do Fazendinha, Carol Dartora, Professor Euler, Maria Leticia, Amália Tortato, Renato Freitas, Hernani, Marcos Vieira, Denian Couto e Alexandre Leprevost, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Regime de urgência do Legislativo
EMENTA
Solicita a apreciação, em Regime de Urgência, da Proposição nº 005.00095.2021.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja apreciado em Regime de Urgência a proposição nº 005.00095.2021, de autoria da Exma. Vereadora Noemia Rocha que “Acrescenta o § 6º ao art. 8º da Lei nº 15.799, de 05 de janeiro de 2021 que ‘Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus-Covid-19- e dá outras providências”.
Palácio Rio Branco, 19 de março de 2021
Justificativa
Trata-se de pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de lei que objetiva, por meio de alteração da Lei 15.799/2021, vincular de modo obrigatório os valores obtidos com as multas aplicadas em decorrência do descumprimento das medidas de combate à pandemia da Covid-19, exclusivamente para ações e serviços voltados à própria pandemia.
Considerando, nesse cenário, a atualidade do “Estado de emergência sanitária’, com fiscalizações dos órgãos públicos ocorrendo diariamente, avolumando-se as autuações, somado ainda ao atual estágio mais crítico da pandemia no município de Curitiba, com o quase total esgotamento de leitos disponíveis no sistema de saúde (público e privado), justifica-se, de modo peremptório, a tramitação em regime de urgência da proposição nº 005.00095.2021, como instrumento necessário para alocação de recursos extraordinários derivados das multas de modo a contribuir para a redução dos efeitos da pandemia, conforme justificativa já constante no projeto original, do qual fazemos expressa referência, para todos os fins regimentais.