Proposição alvo: 005.00202.2020
Os Vereadores Dalton Borba, Tico Kuzma, Mauro Bobato, Alexandre Leprevost, Professor Euler, Maria Leticia, Indiara Barbosa, Noemia Rocha, Amália Tortato, Marcos Vieira, Carol Dartora, Renato Freitas e Marcelo Fachinello, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Submissão ao plenário de parecer contrário
EMENTA
Solicita submissão ao Plenário de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja submetido ao Plenário, o Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária de nº 005.00202.2020, com Substitutivo Geral de nº 031.00010.2021, que “estabelece prazo para regularização de aviso de infração por estacionar veículo em estacionamento regulamentado”, de iniciativa dos vereadores Tico Kuzma, Mauro Bobato e Dalton Borba.
Palácio Rio Branco, 25 de março de 2021
Justificativa
Os fundamentos em defesa ao devido trâmite regimental da proposição encontra-se no parecer anexado a esse Requerimento de Submissão ao Plenário.