A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Moção de apoio ou desagravo
EMENTA
Moção de apoio à PEC 225/2019, que aperfeiçoa o modelo de indicações de Ministros para o Supremo Tribunal Federal.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a moção de apoio à PEC 225/2019 em trâmite na Câmara dos Deputados.
Palácio Rio Branco, 30 de março de 2021
Justificativa
Tendo em vista os recentes ataques ao combate à corrupção verificado nas últimas decisões proferidas pelo STF, que desestabilizam a democracia brasileira e a ordem jurídica, faz-se urgente nosso apoio à PEC 225/2019 em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende trazer mais imparcialidade e tecnicidade ao processo de indicação e à atuação dos membros da Suprema Corte.