A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre o Comitê de Técnica e Ética Médica
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria de Saúde de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
1. A publicidade dos nomes e qualificação técnica dos membros do Comitê de Técnica e Ética Médica, disposto no Decreto nº421/2020.
2. Esclarecimento do porquê os membros do Comitê acima não terem sido publicizados desde o ínicio da vigência do proferido decreto.
Palácio Rio Branco, 14 de junho de 2021
Justificativa
De acordo com site oficial1 da Prefeitura de Curitiba que publiciza os órgãos de acompanhamento da pandemia do Covid-19 há quatro órgãos coletivos, dos quais somente três têm seus membros publicizados, devendo a transparência e publicidade serem regras e não exceção, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, requer-se tais dados acima.
1https://coronavirus.curitiba.pr.gov.br/conteudo/orgaos-de-acompanhamento/3173