A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre o recebimento e a aplicação dos recursos advindos da assistência da União para a garantia de acesso à internet aos alunos e aos professores da educação básica pública, conforme previsto na Lei Federal n. 14.172 de 10 de junho de 2021.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba, quanto às consequências da Lei Federal n. 14.172/2021 para o Município de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
a) O valor exato do montante a ser recebido por Curitiba a título de assistência da União para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública, mediante regime de colaboração com o Estado do Paraná, na forma do art. 3º, § 4º, da referida Lei;
b) A quantidade de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos de instituições públicas de educação básica que possuem interesse no acesso ao benefício de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei, e se já foram colhidas informações suficientes para identificar os terminais de acesso à internet por eles utilizados;
c) A existência de informações atualizadas sobre os dados pessoais dos interessados, conforme caput do art. 4º da Lei;
d) A existência de procedimento em curso ou de estudos para a abertura de manifestação de interesse (PMI) aberta pela Administração Pública Municipal para fins cooperação com pessoas juríricas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, que possam doar terminais portáveis de acesso a rede de dados móveis, com vistas à implementação das ações da Lei;
e) Eventuais entraves jurídicos e/ou legais para a implementação dos objetivos da Lei Federal n. 14.172/2021 no Município de Curitiba, que possam ser sanados por iniciativa legislativa.
Palácio Rio Branco, 05 de julho de 2021
Justificativa
O presente pedido de informações visa aferir o recebimento e a aplicação de recursos advindos da nova lei, com fulcro na competência fiscalizatória desta Vereadora.
Além disso, coloca-se à disposição para trabalhar visando sanar eventuais entraves jurídicos e/ou legais que possam ter sido encontrados na implementação dos objetivos da norma federal, de interesse premente deste Poder Legislativo, especialmente diante das circunstâncias nas quais se encontram a educação pública municipal em razão da pandemia da Covid-19.