A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre as Atas do Comitê de Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Novo Coronavírus (instituído pelo Decreto n. 770/2020) nas semanas do dia 7 de março de 2021 e do dia 23 de maio de 2021.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
Tendo em vista o não atendimento integral das solicitações feitas na proposição 062.00365.2021, reforçamos a solicitação de fornecimento das Atas do Comitê de Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Novo Coronavírus (instituído pelo Decreto n. 770/2020) nas semanas do dia 7 de março de 2021 e do dia 23 de maio de 2021.
Palácio Rio Branco, 28 de julho de 2021
Amália Tortato
Vereadora
Justificativa
De acordo com o art. 4º, inciso III, do Decreto n. 770/2020, o Comitê de Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Novo Coronavírus é responsável por recomendar a adoção das medidas de restrição no Município, após ouvido o Comitê de Técnica e Ética Médica, previstas na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e preservação da saúde pública.
Por isso, solicitamos as atas que demonstrem o cumprimento dessas atribuições.