A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais internas
EMENTA
Solicita informações sobre a quantidade de servidores públicos da Câmara Municipal de Curitiba que fizeram uso da licença para concorrer a cargo eletivo prevista no art. 101 da Lei 15.591/2020, bem como os custos de sua respectiva remuneração e de outras vantagens pagas durante a concessão dessa licença nos anos de 2016, 2018 e 2020.
Requer à Mesa, na forma regimental, que sejam prestadas informações oficiais quanto ao número dos servidores públicos da Câmara Municipal de Curitiba que se utilizaram da licença remunerada para concorrer a cargo eletivo, prevista no art. 101 da Lei 15.591/2020, bem como aos valores gastos com remuneração e outras vantagens, como gratificações, verbas indenizatórias, ajuda de custos, auxílio moradia, auxílio alimentação, entre outras, durante o gozo dessa licença, daqueles que se utilizaram da licença para concorrer a cargo eletivo, nos anos de 2016, 2018 e de 2020.
Palácio Rio Branco, 06 de agosto de 2021
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais da Transparência da Câmara Municipal de Curitiba e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Mesa deste Poder Legislativo o endereçamento de informações sobre o quantitativo de servidores e os valores gastos com remuneração e outras vantagens, como gratificações, verbas indenizatórias, ajuda de custos, auxílio moradia, auxílio alimentação, entre outras, daqueles vinculados à Câmara Municipal de Curitiba que se utilizaram da licença para concorrer a cargo eletivo, nos anos de 2016, 2018 e de 2020.