A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre a forma de disponibilidade na Internet dos atos normativos emanados pela Administração Pública direta e indireta de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria do Governo Municipal, solicitando informações sobre a disponibilidade na Internet de todos os atos normativos emanados pela Administração Pública direta e indireta de Curitiba, em que se permita fácil acesso ao texto pleno em formato .html ou similiar, que não exija download de arquivos para a consulta aos textos normativos.
Palácio Rio Branco, 30 de agosto de 2021
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Secretaria do Governo Municipal informações sobre o formato de disponibilização dos atos normativos emanados pela Administração Pública direta e indireta de Curitiba.