Proposição alvo: 005.00007.2021
Os Vereadores Sergio R. B. Balaguer (Serginho do Posto), Leonidas Dias, Pier Petruzziello, João da 5 Irmãos, Amália Tortato, Beto Moraes, Marcelo Fachinello, Indiara Barbosa, Mauro Bobato, Jornalista Márcio Barros, Sargento Tania Guerreiro, Sidnei Toaldo, Tico Kuzma e Hernani, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Aditiva – segundo turno
EMENTA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária Proposição nº 005.00007.2021, de iniciativa do Sr. Prefeito, que “Autoriza a delegação, por meio de Parceria Público-Privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Curitiba, incluídos a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública e autoriza a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP para a referida parceria, e dá outras providências.”
ADITE-SE o artigo 6º-A na Proposição nº 005.00007.2021, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Durante a vigência do contrato de concessão administrativa o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP), disponibilizará anualmente à Câmara Municipal de Curitiba relatório com informações dos serviços da PPP de Iluminação Pública.”
Palácio Rio Branco, 31 de agosto de 2021
Justificativa
A presente Emenda tem por objetivo proporcionar melhores condições para a Câmara realizar sua função de fiscalização.