A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre o processo de autorização/permissão de uso de espaços públicos.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Urbanismo, solicitando as informações discriminadas a seguir.
1. O processo por meio do qual é autorizado o uso comercial de espaços públicos, a exemplo de aulas particulares ofertadas em praças e parques, bem como os critérios de exigibilidade de autorização;
2. A legislação que fundamenta esse processo de autorização/permissão;
3. O número de pedidos realizados e o número de pedidos aprovados, nos últimos 3 anos, na cidade de Curitiba.
Palácio Rio Branco, 09 de setembro de 2021
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba informações sobre processo de autorização/permissão de uso de espaços públicos.