A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre o cumprimento da Instrução Normativa n. 10/2020 da URBS.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Urbanização de Curitiba S. A., solicitando informações sobre as exigências especificadas na Instrução Normativa n. 10 de 2020 da URBS, em anexo, mais especificamente sobre:
1. Se são atendidas por todos os veículos de transporte escolar cadastrados atualmente no sistema municipal;
2. Se há possibilidade do atendimento desses critérios com o uso de produtos e serviços disponibilizados na cidade de Curitiba e, em caso positivo, se é possível indicar exemplos de fornecedores, onde se pode encontrar os referidos produtos e serviços necessários para o cumprimento da normativa; e
3. Se há viabilidade real de atendimento desses critérios e, em caso positivo, indicar exemplos que comprovem essa viabilidade, demonstrando que não são exigências impossíveis de se alcançarem (regulamentação excessiva).
Palácio Rio Branco, 10 de setembro de 2021
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Urbanização de Curitiba S.A. tais informações sobre o cumprimento e a viabilidade das exigências da Instrução Normativa n. 10/2020 da URBS.