A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais internas
EMENTA
Solicita informações sobre a legislação municipal.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja fornecido documento em formato de planilha eletrônica contendo a legislação municipal, agrupada por ano e assunto.
Palácio Rio Branco, 27 de setembro de 2021
Justificativa
Considerando a dificuldade em reunir de maneira ampla a legislação municipal por meio dos portais que a disponibilizam, e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato na Comissão Especial de Revogação de Leis, requer à Mesa deste Poder Legislativo a resposta deste documento com um arquivo em formato de planilha, a listar toda a legislação municipal, agrupada por ano e assunto. Essa resposta servirá para facilitar o tratamento da grande quantidade de dados dispostos no ordenamento municipal, permitindo maior eficiência no desempenho das funções públicas cabíveis ao gabinete.
Ainda, indica-se que um método possível para a obtenção fácil do referido documento em formato de planilha é por meio do portal “Leis Municipais”, com o qual esta Casa mantém convênio.