A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre as exigências para os itens do Edital de Pregão Eletrônico n. 244/2021 – SME.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação, solicitando:
1. a justificativa para as exigências constantes na descrição dos itens do Edital de Pregão Eletrônico n. 244/2021 – SME, conforme disposto no ponto 3.2, considerando que tais exigências encarecem o objeto;
2. o que se espera como resultado das exigências específicas do mobiliário.
Palácio Rio Branco, 01 de outubro de 2021
Justificativa
O objeto do Edital de Pregão Eletrônico nº 244/2021 – SME, conforme disposto no ponto 3.2, é descrito da seguinte maneira: “Farol do Saber Móvel, confecção do móvel conforme desenho técnico, demais especificações inseridas no termo de referência”.
Ao examinar o desenho técnico e as demais especificações, percebe-se acentuado detalhamento do objeto. Questiona-se qual a razão que torna essencial que o mobiliário seja diferenciado. Embora no Anexo I, termo de referência processo 6189, ponto 2, conste justificativa da contratação em geral, não há justificativa em especial para as especificações técnicas detalhadas no termo de referência e nos desenhos técnicos.
Conforme TCU, Acórdão nº 2.829/2015 – Plenário, “(…) em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam completamente as necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo desses modelos antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para modelo específico e a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado”.
Além disso, a excessiva especificação, por eliminar concorrentes, tende a aumentar o valor final da licitação. É importante que esteja clara a necessidade das exigências, tendo em vista que o valor estimado para cada móvel é expressivo, em torno de R$ 8.900,00.
Ainda, pede-se o destino de cada móvel, considerando que a licitação deve ser baseada em necessidade identificada e planejada precisamente.
Portanto, para garantir que o Pregão Eletrônico nº 244/2021 – SME contempla os melhores parâmetros de economicidade e boas práticas em licitações, pede-se o esclarecimento à Secretaria Municipal de Educação.