Proposição alvo: 005.00294.2021 – Urgência
Os Vereadores Pier Petruzziello, Sidnei Toaldo, Beto Moraes, Amália Tortato, Indiara Barbosa, Mauro Ignácio, Alexandre Leprevost, Mauro Bobato, Jornalista Márcio Barros, Leonidas Dias, Sergio R. B. Balaguer (Serginho do Posto), Pastor Marciano Alves, Osias Moraes, Hernani e Ezequias Barros, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Regime de urgência do Legislativo
EMENTA
Solicita a apreciação, em Regime de Urgência, da Proposição nº 005.00294.2021.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja apreciado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Ordinária, que “Revoga o inciso VIII do artigo 3º da Lei n.º 15.799, de 5 de janeiro de 2021, que “dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências.”, de iniciativa do Vereador Pier Petruzziello, a proposição nº 005.00294.2021.
Palácio Rio Branco, 05 de novembro de 2021
Justificativa
O pedido de tramitação em regime de urgência do presente projeto se justifica pelo fato de que, considerando os avanços em relação à pandemia ocasionada pelo covid-19 no município de Curitiba, são necessárias adequações do texto da Lei nº 15.799/2021 ao cenário atual, bem como a sua aplicabilidade.