A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre a fonte de recursos “000 – Recursos Ordinários Livres”.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, solicitando um extrato simplificado das movimentações financeiras provenientes da fonte de recursos “000 – Recursos Ordinários Livres”.
Com a solicitação, requer-se o valor total dos recursos disponíveis em 1º de janeiro de 2021 e no dia de recebimento deste pedido de informação.
Palácio Rio Branco, 11 de novembro de 2021
Justificativa
Considerando a inoperabilidade de tais dados nos Portais do Município e a necessidade de sua análise para as atividades fiscalizatórias inerentes ao mandato, nos termos do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, requer à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento informações sobre a fonte de recursos “000 – Recursos Ordinários Livres”.