Os Vereadores Amália Tortato e Pier Petruzziello, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Indicação de Sugestão ao Executivo
EMENTA
Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: redução proporcional da taxa de outorga do serviço público de transporte escolar.
Sugerimos ao Executivo Municipal que conceda a remissão da taxa de outorga, em valor proporcional ao período do ano de 2021 em que não houve prestação do serviço público de transporte escolar, por conta do período de suspensão das aulas presenciais.
Justificativa
Para a presente Sugestão ao Executivo consideramos que houve aumento dos encargos, em razão da interdição da atividade escolar presencial durante o combate à pandemia da COVID-19, que guarda nexo de causalidade direto com a perda de receita dos transportadores escolares.
Nesse contexto, houve impacto relevante suportado pela classe de transportadores, na medida em que impediu todo o desenvolvimento da atividade lucrativa dos envolvidos enquanto, por outro lado, foram mantidos os ônus da outorga.
Trata-se de uma medida de alcance expressivo, dado que o transporte escolar pode empregar, além do condutor, um monitor. Para garantir a sustentabilidade do serviço público prestado operado pela iniciativa privada, são necessárias medidas de apoio ao setor, razão pela qual se sugere ao Exmo. Prefeito o encaminhamento de Projeto de Lei em sentido estrito para a concessão da isenção proporcional ao período de interrupção do serviço, especialmente em decorrência das bandeiras “Amarela” e “Vermelha” decretadas pela Prefeitura durante o primeiro semestre deste ano, que mantiveram as aulas suspensas nas redes pública e particular de ensino.
Tal sugestão se dá na esteira do que foi promovido pela Lei Municipal n. 15.835/2021, que concedeu remissão equivalente à totalidade do devido em relação ao ano de 2020, com a distinção de que se visa agora somente conceder redução proporcional ao período de inatividade em 2021.