Proposição alvo: 002.00010.2021
Os Vereadores Amália Tortato, Alexandre Leprevost e Flavia Francischini, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Ingresso em autoria de proposição
EMENTA
Solicita o ingresso da Vereadora Amália Tortato na autoria da Proposição n. 002.00010.2021.
Requer à Mesa, na forma regimental, o ingresso da Vereadora Amália Tortato na autoria da Proposição n. 002.00010.2021, que “Altera a Lei Complementar n. 86, de 22 de junho de 2012, que ‘Disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal’, acrescentando a alínea “L” ao inciso II do artigo 1º, para vedar a nomeação para cargos de comissão de pessoas condenadas por crimes praticados contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência.”
Palácio Rio Branco, 16 de novembro de 2021
Justificativa
O presente requerimento de ingresso à autoria leva em conta as contribuições realizadas por esta Vereadora ao projeto-alvo, por meio do Substitutivo Geral n. 031.00106.2021 aprovado hoje em Plenário, que ampliou o escopo do projeto para abranger outros grupos vulneráveis, composto por pessoas idosas e com deficiência, nas hipóteses de vítimas dos crimes cuja condenação veda a nomeação aos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, na forma do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 86, de 26 de junho de 2012.
As contribuições foram discutidas com o Exmo. Vereador, Alexandre Leprevost, que detém a iniciativa original da proposição incluída na Ordem do Dia e que acolheu as contribuições com prontidão, a quem somos gratos pela parceria.