A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita novas informações sobre a obra do ligeirão na Av. República Argentina quanto: (i) às razões do atraso nas obras, (ii) se o contrato prevê e foram aplicadas multa por atraso, (iii) quais os novos prazos para a conclusão das obras e, (iv) se há multas em relação aos novos prazos de entrega, bem como (v) a previsão de conclusão da obra em sua totalidade.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Obras Públicas, solicitando informações referentes às razões que levaram a Prefeitura a prorrogar o prazo da obra do Ligeirão na Av. República Argentina; quais os motivos do atraso nas obras, se o contrato prevê e foram aplicadas multa por atraso; quais os novos prazos para a conclusão das obras e se há multas em relação aos novos prazos de entrega, bem como a previsão de conclusão da obra em sua totalidade. Ainda, requer informações quanto às providências que estão sendo tomadas para evitar que o contrato precise ser prorrogado mais uma vez.
Palácio Rio Branco, 30 de novembro de 2021
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Secretaria Municipal de Obras Públicas de Curitiba informações sobre o prazo da obra do ligeirão na Av. República Argentina.