A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre as atividades de ambulantes e correlatas no Município de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal do Urbanismo, solicitando os seguintes dados e informações em relação às atividades de ambulantes e correlatas:
1. quais as atuais classificações possíveis para as atividades de caráter não permanente desenvolvidas em áreas públicas;
2. se existem classificações não previstas na Lei Ordinária n. 6407/1983 ou na Lei Ordinária n. 14.634/2015 de Curitiba/PR;
3. qual o número de autorizações vigente para ambulantes, food trucks e os outros modelos de atividades elencados no ponto 2;
4. qual foi o valor anual arrecadado a título de multas sobre ambulantes nos últimos 3 anos;
5. qual foi o número anual de cassação de alvará de ambulantes nos últimos 3 anos;
6. qual o valor total que é preciso despender para adquirir o alvará de ambulante no processo atual;
7. qual a razão da exigência de Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos para pontos de venda de produtos alimentícios;
8. se o processo pode ser realizado completamente por meio digital.
Palácio Rio Branco, 13 de dezembro de 2021
Justificativa
Considerando a lacuna normativa sobre determinados modelos de atividades, solicita-se informações sobre as atividades de ambulantes e correlatas, de modo a tornar viável o desempenho de atividades inerentes ao mandato.