A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento à Prefeitura de Curitiba
EMENTA
Solicita informações sobre a regularização de calçadas em desacordo com a legislação.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos quanto ao posicionamento e ações da Prefeitura Municipal em relação às calçadas que não atendem os requisitos da Lei 11596/2005 e Decreto 1066/2006, tampouco o direito de acessibilidade e orientações da ABNT, conforme fotos em anexo.
Palácio Rio Branco, 01 de fevereiro de 2022
Justificativa
Moradores reclamam da qualidade das calçadas na cidade. Algumas por serem antigas e não serem revitalizadas. Outras, ainda que modernizadas não foram contruidas da forma como determina a legislação municipal.
Nas fotos em anexo observamos que a calçada na Av. Guilherme Pugsley impossibilita a utilização por cadeirantes, carrinhos de bebe, tricilos infantis dentre outros.
Quanto as calçadas da Rua Mateus Leme, ainda que novas, observa-se que não atendem as regras de sinalização tátil direcional conforme orientação da ABNT.