A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre a taxa para funcionamento em horário especial em Curitiba à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, solicitando as seguintes informações:
a) se é cobrada taxa ou algum valor a qualquer título para a aquisição de licença para funcionamento em horário especial, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei Municipal n. 7.482/1990;
b) se houver tal cobrança, qual o valor auferido a este título em cada um dos 4 (quatro) últimos anos.
Palácio Rio Branco, 21 de fevereiro de 2022
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento informações sobre a taxa para funcionamento em horário especial em Curitiba.