A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à SMAP sobre os valores arrecadados a título de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, solicitando as seguintes informações
Os valores arrecadados nos últimos 5 anos a título de Outorga Onerosa do Direito de Construir, discriminados para cada ano;
Os valores arrecadados nos últimos 5 anos a título de contribuição especial relativa a Transferência do Direito de Construir, discriminados para cada ano;
Os valores arrecadados nos últimos 5 anos a título de Concessão de Cotas de Potencial Construtivo, discriminados para cada ano;
Se os recursos discriminados no item I foram distribuídos conforme o art. 6º da Lei Ordinária nº 15.661/2020;
Para quais projetos foram destinados os recursos discriminados no item I;
Se, após a distribuição dos valores discriminados no item I, tais recursos ficam afetados às finalidades determinadas pelo art. 4º da Lei Ordinária nº 15.661/2020.
Palácio Rio Branco, 17 de março de 2022
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento informações relativas aos valores arrecadados pelo Município com relação ao Potencial Construtivo.