A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à SMMA e à SMU quanto ao número logradouros públicos adotados pelo setor privado, com base na Lei Municipal n. 11.642/2005.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Urbanismo, solicitando as seguintes informações:
1. O número atual de “Termos de Acordo para Adoção de Logradouros Públicos no Município de Curitiba” celebrados com o setor privado desde a edição da Lei Municipal n. 11.642/2005;
2. A especificação com a localização dos logradouros públicos adotados ativos e inativos;
3. Informação quanto a publicação de Edital licitatório de Parques como o Bosque Reinhard Maack, Bosque João Paulo II, Parque Tingui, Parque Tanguá, Parque Iguaçu (Zoológico), ou o Jardim Botânico, entre outros, decorrentes do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto n. 1.666/2013 desde a vigência da Lei Municipal n. 11.642/2005.
Palácio Rio Branco, 04 de abril de 2022
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de sua análise para atividades inerentes ao mandato, buscando conferir maior efetividade à Lei Municipal n. 11.642/2005, regulamentado pelo Decreto n. 1.666/2013, razão pela qual requer respeitosamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Urbanismo esclarecimentos das informações acima