Proposição alvo: 002.00002.2022
A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Modificativa
EMENTA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n. 002.00002.2022, de iniciativa do Vereador Professor Euler, que “dispõe sobre a consolidação de leis do município de Curitiba”, para que a expressão “Mesa Executiva” seja substituída por “Mesa Diretora”.
Modifique-se o art. 4º do Projeto de Lei Complementar n. 002.00002.2022, que “dispõe sobre a consolidação de leis do município de Curitiba”, para que a expressão “Mesa Executiva” seja substituída por “Mesa Diretora”.
Palácio Rio Branco, 09 de maio de 2022
Justificativa
A presente emenda modificativa visa corrigir técnica legislativa, afastando-se eventual confusão com a terminologia usada para a “Comissão Executiva” porque, embora a Lei Orgânica Municipal apenas preveja a denominação “Mesa”, o Regimento Interno desta Casa já se apropriou do termo “Mesa Diretora” em seu art. 83-B, § 1º, para se referir ao órgão desta Câmara Municipal definido em seu art. 25.