A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita complementação das informações sobre o número logradouros públicos adotados pelo setor privado nos termos da Lei 11.642/2005.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria de Urbanismo solicitando a complementação das informações sobre o número logradouros públicos adotados pelo setor privado.
1) Nos termos do art. 2ª da Lei 15. 172/2018 que acresceu o art. 1º – A à Lei 11.642/2005 solicita sejam informados o numero e a localização dos logradouros públicos (praças, parques, bosques, jardinetes, largos, jardins ambientais, eixos de animação, núcleos ambientais, centros esportivos, relógios e canteiros centrais de ruas e avenidas.) adotados pelas pessoas indicadas no Art. 2º da Lei 11.642/2005.
2) Nos termos dos art. 10 e 11 da Lei 11642/2005 solicita sejam informados quais os padrões e modelos estabelecidos pelo Poder Público Municipal para que o adotante possa veicular publicidade quanto ao acordo celebrado, bem como utilizar o espaço adotado para publicidade.
3) Por fim, requer a informação quanto a possibilidade de adoção de outros logradouros/equipamentos tais como: escolas públicas, arenas e/ou quadras poliesportivas, academias ao ar livre, rotatórias, viadutos, canteiros, jardins, teatros, pontos de ônibus, bicicletários, bibliotecas.
Palácio Rio Branco, 29 de junho de 2022
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Prefeitura de Curitiba os esclarecimentos das informações acima pleiteadas.