A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre o responsável pela manutenção da iluminação da Passarela Ecológica, entre a entrada do Parque Barigui e a J. Malucelli.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Obras Públicas, solicitando informações quanto ao responsável pela manutenção da iluminação da Passarela Ecológica, entre a entrada do Parque Barigui e a J. Malucelli.
Palácio Rio Branco, 07 de julho de 2022
Justificativa
Conforme justificativa do requerimento de n° 044.08452.2022, de iniciativa desta Vereadora, a deficiência na iluminação da passarela causa grande insegurança aos munícipes que por ali transitam, aumentando consideravelmente os riscos de assalto. O mesmo requerimento teve tal resposta por parte da SMOP: “Informamos que referida solicitação não pertence a iluminação pública”
Além disso, já houve contato com o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito), através do Requerimento 043.00195.2022, do Vereador Mauro Ignácio. A resposta do DNIT informou que cabe à Prefeitura a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme o inciso V do Art. 121 da Lei Orgânica Municipal, e não à empresa Differencial Engenharia Ltda, responsável pela execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária nas rodovias BR-277/PR, incluindo o trecho da Passarela.
Portanto, prezando pela boa aplicação dos recursos públicos e pela segurança dos incontáveis munícipes que por ali transitam, indaga-se ao órgão destinatário:
Quem é o responsável pela iluminação da passarela ecológica?
Qual legislação estabelece esta responsabilidade?
No caso em que não seja responsabilidade da PMC, quais ações têm sido tomadas por parte da Prefeitura para que a obrigação do(a) terceiro(a) responsável seja cumprida?