A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre definição dos critérios de avaliação dos CMEI’s (Centros Municipais de Educação Infantil).
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações:
1. Quais são os critérios de avaliação dos CMEI’s?
2. Quais são os dados da última avaliação classificados por CMEI?
Palácio Rio Branco, 14 de julho de 2022
Justificativa
Para a maior compreensão da qualidade dos Centros Municipais de Educação Infantil, faz-se necessário conhecer a definição dos critérios de avaliação dos CMEI’s. A Constituição Federal consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, mesma previsão faz a Lei Orgânica do Município de Curitiba em seu Art. 173. Portanto, prezando pela boa aplicação dos recursos públicos e pelo desenvolvimento das crianças dos CMEI’s, requere-se ao órgão destinatário tais informações acima elencadas.