A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita esclarecimentos quanto ao pedido de informações quanto aos pedidos de cancelamento da Taxa de Coleta de Lixo objeto da proposição 062.00295.2022
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando as seguintes informações:
Em 03/05/2022 foi protocolado pedido de informações sobre os pedidos de cancelamento da Taxa de Coleta de Lixo.
Houve solicitação quanto ao número de pedidos de cancelamento da Taxa de Coleta de Lixo entre janeiro e novembro nos anos de 2020 e 2021, nos seguintes termos:
1. O número total de pedidos de cancelamento da Taxa de Coleta de Lixo em cada um dos períodos;
2. O número de pedidos de cancelamento da Taxa de Coleta de Lixo efetivamente deferidos em cada ano;
3. Qual o impacto financeiro advindo do cancelamento das Taxas de Coletas de Lixo deferidas em favor do cidadão em cada um dos períodos dos anos informados.
Ocorre que, em resposta a referida proposição 062.00295.2022, foram disponibilizados alguns anexos, todavia, observa-se que um deles não diz respeito aos pedidos realizados. Também constatou-se a ausência de resposta quanto aos pedidos 1, 2 e 3 conforme acima.
Palácio Rio Branco, 18 de julho de 2022
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato;
Considerando o Decreto 1753/2021 que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Curitiba, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente os esclarecimentos das informações acima pleiteadas