A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o número de alunos que não tiveram vagas na rede municipal de ensino nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações quanto ao número de alunos que não tiveram vagas na rede municipal de ensino nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Dessa forma, requer:
Quantos alunos não tiveram vagas nos CMEIs nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021?
Quantos alunos não tiveram vagas na pré-escola nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021?
Quantos alunos não tiveram vagas nos anos iniciais do ensino fundamental (1° ao 5° ano) nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021?
Quantos alunos não tiveram vagas nos anos finais do ensino fundamental (6° ao 9° ano) nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021?
Quantos alunos não tiveram vagas no Educação de Jovens e Adultos (EJA) nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021?
Quantos alunos não tiveram vagas na Educação Especial nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 ?
Palácio Rio Branco, 18 de julho de 2022
Justificativa
A Constituição Federal consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, mesma previsão faz a Lei Orgânica do Município de Curitiba em seu Art. 173. Além disso, cabe ao serviço da vereança o exercício do poder fiscalizador. Portanto, prezando pela boa aplicação dos recursos públicos, ao cumprimento do princípio da transparência e pelo desenvolvimento das crianças, este pedido de informações faz-se necessário.