A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre as ações que estão sendo tomadas para a despoluição e manutenção das margens do Rio Vila Formosa no bairro Fazendinha/ Portão.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações:
1. Quais ações estão sendo tomadas para a limpeza e despoluição do Rio Vila Formosa no bairro Fazendinha/ Portão?
2. Quais estão sendo tomadas para a manutenção das margens do Rio Vila Formosa no bairro Fazendinha/ Portão?
Palácio Rio Branco, 19 de julho de 2022
Justificativa
A Constituição Federal prescreve (Art. 23, VI) que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Desse modo, a situação atual do Rio Vila Formosa, marcada pelas margens prestes a desmoronar e por sua alta poluição, o que traz desconforto e insegurança aos moradores, não pode ser aceita pelos entes públicos. Portanto, prezando pela boa aplicação dos recursos públicos, ao cumprimento do exercício de vereança e pela segurança dos moradores da região, este pedido de informações faz-se necessário.