A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Indicação de sugestão ao Poder Executivo
EMENTA
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Unificar os sistemas do TCE e da Prefeitura para que as organizações da sociedade civil não precisem encaminhar certidões repetidamente.
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Unificar os sistemas do TCE e da Prefeitura para que as organizações da sociedade civil não precisem encaminhar certidões repetidamente, mantendo-se a prerrogativa do art. 40, inciso XII, do Decreto n. 1.067/2016, para casos estritamente necessários que não importem em solicitações redundantes.
Palácio Rio Branco, 02 de agosto de 2022
Justificativa
Empresas do terceiro setor precisam fazer suas prestações de contas no sistema do Tribunal de Contas e perante a Prefeitura Municipal, sendo que ambos possuem sistemas muito semelhantes.
Entretanto, conforme relato de cidadãos, ultimamente a PMC tem regredido na prestação de contas e solicitando que as notas fiscais sejam escaneadas e enviadas.
Embora a Administração Pública possua o livre acesso aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, conforme o art. 40, inciso XII, do Decreto n. 1.067/2016, esse “livre acesso” não deveria ser utilizado de maneira indiscriminada, gerando retrabalho às organizações que firmam parceria com o Poder Público.
Diante disso, prezando pela desburocratização da relação entre essas entidades e o Poder Público, a fim de que haja célere prestação de contas perante a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Contas, esta sugestão se faz necessária.