A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Indicação de sugestão ao Poder Executivo
EMENTA
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: não seja exigido o comparecimento pessoal para parcelamento de dívidas de ISS e se dê prazos mais razoáveis para a geração de guias.
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: não seja exigido o comparecimento pessoal para parcelamento de dívidas de ISS e se dê prazos mais razoáveis para a geração de guias.
Palácio Rio Branco, 02 de agosto de 2022
Justificativa
Conforme relato de cidadãos, a Prefeitura tem protestado títulos em cartório, mesmo pouco tempo após o vencimento das dívidas, obrigando o cidadão a comparecer ao cartório, pagar custas elevadas e honorários, para só então, comparecer pessoalmente perante a Prefeitura para parcelar a dívida.
Como se sabe, o protesto de dívida ativa pelo Município segue a prática consagrada jurisprudencialmente. No entanto, após recentes modificações de procedimento da Prefeitura, exige-se o comparecimento pessoal para o parcelamento e, posteriormente, as guias são geradas a cada nova parcela pelo site apenas para pagamento no mesmo dia.
Além disso, se o contribuinte esquece de pagar uma guia, o parcelamento é perdido e cobram-se mais custas judiciais.
Portanto, entendendo o prejuízo causado aos contribuintes por conta desse procedimento burocrático com prazos curtos, sugere-se que não seja exigido o comparecimento pessoal para parcelamento e se dê prazos mais razoáveis para a geração das guias