A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Solicitação de informações de outros órgãos públicos ou privados
EMENTA
Solicita informações à Urbanização de Curitiba (URBS) sobre a aferição dos equipamentos de geolocalização e se os agentes cedidos (art. 4° do Decreto Municipal 17/2012) estão sendo identificados.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Urbanização de Curitiba (URBS), solicitando as seguintes informações:
1. Os equipamentos de geolocalização estão sendo aferidos com qual regularidade?
2. Os agentes terceirizados (funcionários da URBS cedidos à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, por prazo indeterminado, conforme o art. 4° do Decreto Municipal 17/2012) estão sendo identificados?
Palácio Rio Branco, 10 de agosto de 2022
Justificativa
O art. 263 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Curitiba dispõe que “O órgão do pessoal fornecerá ao funcionário uma caderneta da qual constem os elementos da sua identificação”. Ainda, garantir que os equipamentos de geolocalização estejam bem aferidos garante que o serviço público seja bem prestado. Portanto, prezando pela boa aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento do exercício de vereança, este pedido de informações faz-se necessário.