A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Urbanização de Curitiba (URBS) sobre a aferição dos equipamentos de geolocalização e se os agentes cedidos (art. 4° do Decreto Municipal 17/2012) estão sendo identificados.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Urbanização de Curitiba (URBS), solicitando as seguintes informações:
1. Os equipamentos de geolocalização estão bem aferidos?
2. Os agentes terceirizados (funcionários da URBS cedidos à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, por prazo indeterminado, conforme o art. 4° do Decreto Municipal 17/2012) estão sendo identificados?
Palácio Rio Branco, 11 de agosto de 2022
Justificativa
O art. 263 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Curitiba dispõe que o órgão do pessoal fornecerá ao funcionário uma caderneta da qual constem os elementos da sua identificação. Ainda, garantir que os equipamentos de geolocalização estejam bem aferidos garante que o serviço público seja bem prestado. Portanto, prezando pela boa aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento do exercício de vereança, este pedido de informações faz-se necessário.