A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento sobre a adesão do Município ao Convênio da NFS-e, de 30 de junho de 2022, que institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, solicitando as seguintes informações:
1. A Nota Fiscal Curitibana adota o padrão nacional firmado no Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP, de 30 de junho de 2022?
2. Sendo negativa a resposta anterior, qual padrão o Município adota? Há expectativa de adesão ao padrão nacional firmado no Convênio?
Palácio Rio Branco, 19 de agosto de 2022
Justificativa
Recentemente, no dia 30 de junho deste ano, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil lançou a Plataforma de Administração Tributária Digital, para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), em convênio celebrado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros. Tal padronização é fundamental para a desburocratização da abertura de empresas em diversos Municípios.
Ainda, tal padronização tem por meta, além de regulamentar um padrão nacional para emissão de NFS-e, construir um repositório para controle das NFS-e expedidas e disponibilizar um emissor de nota público unificado.
Atualmente, há desincentivo à expansão intermunicipal dos negócios em razão da necessidade de se adaptar a diversos padrões diferentes de notas fiscais.
Caso seja adotado o padrão nacional, uma empresa com sede em Curitiba, por exemplo, teria muito mais facilidade em expandir suas atividades para outros municípios.
Desse modo, tal pedido de informações se faz necessário, a fim de verificar se Curitiba adota ou não a padronização ou se tem expectativas e planejamento de adesão.