A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Indicação de sugestão ao Poder Executivo
EMENTA
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Conferir maior clareza e didaticidade às negativas de concessão de Alvará de Licença para Localização, para que os empreendedores, principalmente os micro e pequenos, possam exercer suas atividades econômicas sem necessidade de consulta à especialistas.
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Conferir maior clareza e didaticidade às negativas de concessão de Alvará de Licença para Localização, para que os empreendedores, principalmente os micro e pequenos, possam exercer suas atividades econômicas sem necessidade de consulta à especialistas.
Palácio Rio Branco, 02 de setembro de 2022
Justificativa
Como Bancada do Partido NOVO, no âmbito do Programa Curitiba+Simples, recebemos demandas de diversos cidadãos, constatando-se que há necessidade de maior facilitação do ambiente de negócios, uma vez que a simplificação da abertura de novos estabelecimentos consiste em movimento catalisador da criação de emprego e renda.
Por exemplo, há incontáveis relatos sobre a dificuldade para obtenção de Alvará de Licença para Localização, em decorrência da Legislação de Zoneamento do Município, em que os micro e pequenos empreendedores não conseguem entender as razões da negativa recebida, havendo falta de clareza nesse processo de obtenção do alvará.
O cenário atual exige que se faça a contratação de profissionais para o auxílio dos pequenos empreendedores, para que façam a compreensão dessas exigências burocráticas pouco transparentes.
Por isso, sugere-se que a Prefeitura torne o procedimento mais simples, compreensível e didático, a fim de que os empreendedores consigam corrigir as razões de eventual recusa na concessão de alvará, de modo que seja dispensada a contratação de pessoal especializado para isso, reduzindo o custo e consequentemente facilitando a abertura dessas empresas, especialmente as de pequeno porte.