A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento a Outros órgãos
EMENTA
Requer à COPEL informações sobre o cumprimento do artigo 85 da Lei Municipal n. 11.095, de 21 de julho de 2004.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à COPEL, solicitando as seguintes informações:
Qual a situação da substituição gradativa das redes aéreas por infraestrutura subterrânea nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n. 11.095/2004? Requer especificação dos percentuais executados, previstos, faltantes, além dos locais em que já foi feita a substituição e em que ainda será feita.
Palácio Rio Branco, 12 de setembro de 2022
Justificativa
Compreendendo o dever fiscalizador imputado à vereança, tal pedido de informação tem como objetivo o acompanhamento do cumprimento da Lei Municipal n. 11.095/2004, conforme redação dada pela Lei Municipal n. 14.593/2015, que prevê as regras, prazos e condições para substituição das redes aéreas de energia elétrica, telefonia e comunicação, por cabeamento exclusivamente subterrâneo.