Proposição alvo: 005.00146.2022 – Urgência
Os Vereadores Alexandre Leprevost, Amália Tortato, Ezequias Barros, Herivelto Oliveira, Indiara Barbosa, Jornalista Márcio Barros, Leonidas Dias, Marcos Vieira, Mauro Bobato, Nori Seto, Pastor Marciano Alves, Sargento Tania Guerreiro, Sergio R. B. Balaguer (Serginho do Posto), Sidnei Toaldo, Tico Kuzma e Toninho da Farmácia, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Regime de urgência do Legislativo
EMENTA
Solicita a apreciação, em Regime de Urgência, da Proposição nº 005.00146.2022.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja apreciado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Ordinária, que “Concede, face à Situação de Emergência em Saúde relacionada ao COVID-19, remissão transitória de outorga instituída pela Lei nº 13.957, de 11 de abril de 2012, para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI, e do Preço Público instituído pela Lei nº 15.460, de 25 de junho de 2019, que rege o Serviço de Transporte Escolar, referentes ao exercício de 2021”, de iniciativa do Sr. Prefeito, a proposição nº 005.00146.2022.
Palácio Rio Branco, 12 de setembro de 2022
Justificativa
A presente solicitação se mostra pertinente frente ao prejuízo que ambos os setores sofreram pelas restrições de combate a COVID-19, as constantes suspensões e a queda de suas atividades durante a Pandemia fizeram com que suas rendas diminuíssem absurdamente, assim oportunizar a remissão da outroga de 2021 trará um “fôlego” em receitas, principalmente com o grande aumento do principal custo de suas operações, o combustível.
Assim visando maior celeridade para votação de projeto tão relevante para os setores, respeitosamente, encaminhamos o presente pedido de urgência para apreciação.