A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Urbanização de Curitiba (URBS) sobre a aferição dos equipamentos de geolocalização pela segunda vez.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Urbanização de Curitiba (URBS), solicitando as seguintes informações:
1. Qual a periodicidade da aferição dos equipamentos de geolocalização da URBS?
2. Como é feita a aferição do equipamento específico utilizado para multas? Tendo em vista que a aferição somente do automóvel seria insuficiente, já que o servidor pode deixar o veículo em um local e fiscalizar uma área maior.
Palácio Rio Branco, 15 de setembro de 2022
Justificativa
Conforme já requerido pelo protocolo 062.00546.2022 requere-se informações sobre aferição dos equipamentos de GPS da URBS, destacando que de acordo com Resolução Nº 049/2016 do Cetran/PR:
8. A incorreta inscrição da data de aferição do equipamento eletrônico ou a falta dela no auto de infração e/ou notificação é motivo para anulação destes, em que pese essa informação não ser uma obrigação legal, a Administração Pública é responsável pela veracidade do conteúdo de quaisquer documentos transmitidos aos administrados.
Ainda, garantir que os equipamentos de geolocalização estejam bem aferidos garante que o serviço público seja bem prestado. Portanto, prezando pela boa aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento do exercício de vereança, este pedido de informações faz-se necessário.