A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à SMOP sobre a Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar de Santa Felicidade, situado na rua Arthur Belache, n. 283 – Bairro Santa Felicidade, conforme Concorrência Pública n. 19/2022 – SMOP.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Obras Públicas, solicitando as seguintes informações:
1. Quais são os motivos para a inclusão do item 20.1 do orçamento, referente a “veículo para fiscalização de obras, incluindo combustível, manutenção e seguro total”?
2. Considerando que a obra é em Santa Felicidade, o que justifica a necessidade?
3. Este item já estaria incluído no BDI?
4. Percebe-se que outros orçamentos da Prefeitura de Curitiba, licitados pela mesma Secretaria, não incluem esse tipo de item, como é o caso da Concorrência Pública 20/2022. Quais os motivos para a divergência entre os certames?
Palácio Rio Branco, 16 de setembro de 2022
Justificativa
Considerando o orçamento da concorrência pública 19/2022 – SMOP, o valor máximo da obra é de R$ 765.151,95. O item 20.1 “veículo para fiscalização de obras, incluindo combustível, manutenção e seguro total” está no valor de R$ 34.846,56, que equivale a 4,55% do valor total da obra.
Para efeito de comparação, vale destacar os valores de outros serviços essenciais para o funcionamento da obra, como instalações sanitárias (item 13, ao custo de R$ 26.176,08), ou o item referente às instalações elétricas (ao custo de R$ 41.270,23).
Sendo assim, o valor do item 20.1 é aparentemente excessivo, em comparação a itens de maior relevância para a efetivação da obra.
Este pedido de informações se fundamenta nas atribuições inerentes ao Poder Legislativo, de fiscalização da atuação governamental (art. 59 da LOM).