A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento sobre o enquadramento do regime tributário do ISS Fixo nos últimos 3 anos.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, solicitando as seguintes informações quanto ao enquadramento do regime tributário do ISS Fixo, previsto nos arts. 9º ao 12-A da Lei Complementar n. 40/2001, referentes aos últimos 3 exercícios fiscais (2019, 2020 e 2021):
1. O número de requerimentos de enquadramento do ISS Fixo protocolados, em cada um desses anos;
2. O número de requerimentos de enquadramento do ISS Fixo concedidos de plano, em cada um desses anos;
3. O número de requerimentos de enquadramento do ISS Fixo negados pela Administração Municipal, em cada um desses anos;
4. A quantidade de enquadramentos do ISS Fixo realizados mediante ordem judicial, em cada um desses anos;
5. O número de pedidos de enquadramento atualmente sendo discutidos administrativamente, após interposição de recurso dos contribuintes;
6. Duração média entre o protocolo do pedido e o deferimento do enquadramento ao ISS Fixo.
Palácio Rio Branco, 16 de setembro de 2022
Justificativa
Considerando que tais informações não são disponibilizadas nos Portais da Transparência, embora sujeitas à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), constituem dados acessíveis mediante expediente colocado à disposição dos Vereadores em razão do seu papel de fiscalização da atuação governamental (art. 53 da LOM).
Tais informações serão relevantes para trabalharmos por melhorias ao regramento do enquadramento do regime tributário do ISS Fixo, cujo procedimento tem sido alvo de reclamações dos cidadãos por meio do Programa Curitiba+Simples, de iniciativa da Bancada do NOVO na Câmara Municipal de Curitiba.