A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba sobre a integração do sistema municipal “Saúde Já” com o sistema nacional do SUS.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:
1. Como é realizado o acompanhamento do esquema vacinal infantil das crianças do município de Curitiba?
2. O sistema da rede privada de vacinação é integrado com o sistema municipal “Saúde Já”?
3. Como é realizado o acompanhamento vacinal das crianças que são vacinadas na rede privada?
4. Em caso de resposta negativa ao item 2, qual o procedimento adotado pela Secretaria de Saúde?
5. Por fim, o sistema “Saúde Já” é integrado com o sistema nacional do SUS, tanto com relação às informações relacionadas à vacinação,
quanto em relação às demais informações de prontuário dos pacientes?
Palácio Rio Branco, 03 de outubro de 2022
Justificativa
Conforme o relato de cidadãos, o sistema municipal “Saúde Já” não contempla as vacinas aplicadas em crianças na rede privada de vacinação.
Dessa forma, não é raro que os pais, no momento de vacinar seus filhos na rede pública, sejam avisados (erroneamente) pelos servidores de que a criança ainda não possui nenhuma vacina, haja vista a ausência do registro no sistema “Saúde Já” da vacinação realizada na rede privada.
Ainda, considerando que essas crianças constam no sistema municipal “Saúde Já” como se não tivessem tomado as vacinas, o relato dos pais é de que a Secretaria Municipal da Saúde em nenhum momento entrou em contato com eles para fins de esclarecimento sobre essa ausência no registro.
Considerando o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6° da Constituição Federal, e os motivos elencados acima, este pedido de informações faz-se necessário, a fim de entender como esse acompanhamento vem sendo realizado.