A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba sobre a adequação do Município ao piso salarial dos enfermeiros.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba, solicitando a seguinte informação quanto aos eventuais repasses a serem recebidos para pagamento do piso salarial dos enfermeiros:
Qual a previsão de impacto orçamentário-financeiro no Município de Curitiba para cumprimento do novo piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, previsto na Lei Federal 14.434/2022?
Caso não haja o repasse da União e/ou do estado do Paraná, ou havendo repasse, mas em valor insuficiente para a cobertura do piso salarial previsto na Lei Federal 14.434/2022, indaga-se se haverá aumento de impostos para cobrir estes custos?
Caso a resposta para o item 2 seja negativa, qual o plano do Município e da Secretaria de Finanças de Curitiba para honrar o compromisso com o novo piso salarial dos enfermeiros e, ao mesmo tempo, com a responsabilidade fiscal do Município?
Palácio Rio Branco, 10 de outubro de 2022
Justificativa
A Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Embora a atuação de tais profissionais seja nobre, ainda mais considerando o recém estado de calamidade pública vivenciado nos últimos dois anos em decorrência da Pandemia, a proposição legislativa foi aprovada sem levar em conta os impactos orçamentários na rede pública e privada de saúde.
Desse modo, o temor por um eventual aumento de impostos é plenamente justificável, ainda mais considerando o risco de não haver um repasse adequado da União e/ou do Estado do Paraná para cumprimento de tal obrigação financeira.
Portanto, prezando pela responsabilidade fiscal e pelo cumprimento do exercício de vereança, este pedido de informações faz-se necessário.