A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba sobre os critérios para prioridade de vagas nos CEIs e CMEIs.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, solicitando a seguinte informação:
1. Quais são os critérios para prioridade de vagas nos CEIs e CMEIs?
Palácio Rio Branco, 14 de outubro de 2022
Justificativa
Prezando pela maior transparência e previsibilidade na distribuição de vagas nos CEIs e CMEIs de Curitiba e em razão do princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, este pedido de informação faz-se necessário.