Proposição alvo: 005.00057.2022
Os Vereadores Rodrigo Marcial, Amália Tortato e Indiara Barbosa, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Ingresso em autoria de proposição
EMENTA
Solicita o ingresso do Vereador Rodrigo Marcial na autoria da Proposição nº 005.00057.2022.
Requer à Mesa, na forma regimental, o ingresso do Vereador Rodrigo Marcial na autoria da Proposição nº 005.00057.2022, que libera o horário e os dias de funcionamento do comércio, indústria e serviços em Curitiba, adequando a legislação municipal à Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), e revoga a Lei n. 7.482, de 13 de julho de 1990, e o art. 36 da Lei n. 11.095, de 21 de julho de 2004.
Palácio Rio Branco, 24 de outubro de 2022
Justificativa
Requerimento de ingresso à coautoria por adesão à pauta.