Proposição alvo: 005.00057.2022
Os Vereadores Nori Seto, Amália Tortato, Rodrigo Marcial, Osias Moraes, Marcelo Fachinello, Zezinho Sabará, Jornalista Márcio Barros, Sidnei Toaldo, Herivelto Oliveira, Eder Borges, Alexandre Leprevost, Sergio R. B. Balaguer (Serginho do Posto), Mauro Bobato, Professor Euler e Hernani, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Ingresso em autoria de proposição
EMENTA
Solicita o ingresso do Vereador Nori Seto na autoria da Proposição nº 005.00057.2022, que “Libera o horário e os dias de funcionamento do comércio, indústria e serviços em Curitiba, adequando a legislação municipal à Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), e revoga a Lei n. 7.482, de 13 de julho de 1990, e o art. 36 da Lei n. 11.095, de 21 de julho de 2004.”
Requer à Mesa, na forma regimental, o ingresso do Vereador Nori Seto na autoria da Proposição nº 005.00057.2022, que “Libera o horário e os dias de funcionamento do comércio, indústria e serviços em Curitiba, adequando a legislação municipal à Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), e revoga a Lei n. 7.482, de 13 de julho de 1990, e o art. 36 da Lei n. 11.095, de 21 de julho de 2004.”
Palácio Rio Branco, 26 de outubro de 2022
Justificativa
Requer à Mesa, na forma regimental, o ingresso do Vereador Nori Seto na autoria da Proposição nº 005.00057.2022, que “Libera o horário e os dias de funcionamento do comércio, indústria e serviços em Curitiba, adequando a legislação municipal à Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), e revoga a Lei n. 7.482, de 13 de julho de 1990, e o art. 36 da Lei n. 11.095, de 21 de julho de 2004.”