A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba quanto aos custos relativos à exigência de transferência de área para o Município de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba, solicitando as seguintes informações, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 14.771, de 17 de setembro de 2015, e nos Decretos 1048/2018 e 1225/2021:
No caso de exigência de transferência de área em favor do Município, indaga-se:
a) Os custos da retificação de área correrão por conta do proprietário ou do Município?
b) O proprietário arcará com o pagamento de taxas municipais? Em qual valor?
c) A Prefeitura fará as retificações necessárias ou haverá a necessidade de contratação de profissional para apresentação das novas medidas a serem cumpridas conforme a exigência municipal? Quais os custos desta contratação e quem deverá realizar o pagamento?
d) Os custos cartorários decorrentes da retificação da área correrão por conta do proprietário ou do Município?
e) Qual o prazo médio do procedimento administrativo?
f) Qual é a quantidade de procedimentos de transferência de área em favor de Curitiba realizados nos anos de 2021 e 2022?
Palácio Rio Branco, 07 de novembro de 2022
Justificativa
Considerando a necessidade de melhor entendimento quanto ao procedimento administrativo em questão, bem como a necessidade de informações claras e objetivas quanto aos custos envolvidos nessa modalidade de transferência de área, é que se faz necessário o presente pedido.